A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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01/01/1970 00:00:00
Receita Federal publica norma que permite uso de prejuízo fiscal para abater dívida principal
A Receita Federal publicou, na última 5ª feira (30.abr.2026), a Portaria RFB nº 676, que regulamenta a transação de créditos tributários
01/01/1970 00:00:00
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/economia-reforma-tributaria-impactos/receita-federal-publica-norma-que-permite-uso-de-prejuizo-fiscal-para-abater-divida-principal/
A Receita Federal publicou, na última 5ª feira (30.abr.2026), a Portaria RFB nº 676, que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A norma altera a Portaria RFB nº 555/2025.
Com a nova redação, passa a haver previsão expressa de que os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) podem ser utilizados também para reduzir o montante principal do crédito tributário.
A alteração está em conformidade com o entendimento firmado no Acórdão nº 990/2026-TCU-Plenário, que reconhece a distinção entre os descontos e os instrumentos de liquidação dos débitos, como o prejuízo fiscal do imposto sobre a renda e a base de cálculo negativa da CSLL, os quais devem ser aplicados de maneira sequencial e complementar.
Segundo o Fisco, a alteração tende a facilitar a liquidação de débitos em contencioso administrativo e aumentar a atratividade das modalidades de transação oferecidas pela Receita Federal.
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