Após cinco meses de investigações, foram cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão, nas cidades de Araçatuba (SP)
Área do Cliente
Notícia
ISS e ICMS, conseguimos recuperar no Simples Nacional?
ISS, consigo recuperar no Simples Nacional?
01/01/1970 00:00:00
ISS e ICMS sempre foi uma grande dúvida quando se fala em recuperar esses impostos, vamos te explicar os detalhes agora nesse artigo!
Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a Recuperação de Impostos no Simples Nacional!
ISS, consigo recuperar no Simples Nacional?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
Sim, você consegue! Este é o imposto municipal que você pode recuperar:
Imposto Sobre Serviços (ISS).
Porém, um ponto muito importante do imposto municipal é que cada município tem a sua regra! De fato, alguns podem te permitir pedir a restituição, já outros, podem aceitar apenas a compensação.
Afinal, cabe a cada prefeitura estipular as regras de seu município, referentes ao ISS.
E o ICMS, consigo recuperar no Simples Nacional?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
Embora as leis municipais e estaduais variem de um lugar para o outro, temos como recuperar tais impostos estaduais:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária).
Assim como os impostos municipais, cada Unidade Federativa tem suas regras para os impostos estaduais. Alguns podem permitir pedir a restituição, já outros, aceitam apenas a compensação. Cabe à SEFAZ de cada UF estipular as regras de seu estado referentes ao ICMS e ICMS-ST.
Agora, qual é a Legislação que trata da recuperação de impostos do Simples Nacional?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
Primeiramente, a Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 é a lei que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
O art. 13 desta lei, fala do “pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”, fixa que esse pedido deve ser formalizado de acordo com alguns itens.
Cita também os meios eletrônicos disponíveis: o aplicativo “MEI” para dispositivos móveis e o formulário “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento”, no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC.
E qual o prazo para recuperação tributária?
O artigo da é-Simples Auditoria diz:
A resposta está na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Ela dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelece os prazos sobre a restituição.
Dessa forma, o direito à restituição do pagamento de valor indevido ou a maior de impostos está previsto no art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional. Antes de tudo, o art. 168 fixa as regras a respeito do prazo previsto para o contribuinte pleitear a restituição no âmbito administrativo.
O CTN, além disso, é muito claro ao estabelecer que o direito de pleitear a restituição se extingue com a duração de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.
Notícias Técnicas
Desde esta segunda-feira , está disponível no ambiente web do eSocial o módulo de emissão de relatórios gerenciais
A medida de tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é ruim e gera insegurança para as empresas
Nova edição reúne cláusulas que promovem o trabalho decente para jovens e reforçam a importância do diálogo social na ampliação de direitos e oportunidades
Em muitas pequenas e médias empresas familiares, o conselho consultivo ainda não participa da análise da DRE, que segue sendo tratada como mera formalidade
Notícias Empresariais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 16, o requerimento de urgência para o projeto de lei que altera o valor isento de IRPF para R$ 2.428,80
Quase 1 em cada 3 empresas está inadimplente no Brasil; especialistas apontam causas, alertas e caminhos para evitar o colapso
Aplicativo vai começar a mostrar propaganda de empresas, além de permitir que canais cobrem para dar acesso exclusivo a alguns de seus conteúdos
Bolsa sobe 1,49%, impulsionada por commodities
Nesta quarta-feira, 18, o Comitê Política Monetária anunciará sua nova decisão de política monetária. A maioria do mercado aposta em uma pausa no ciclo de aperto monetário
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional