Lei 14.592/2023 vetou crédito de PIS e Cofins pelo ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição
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01/01/1970 00:00:00
PIS/COFINS: ICMS Destacado não Compõe a Base de Cálculo
O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2022/05/12/pis-cofins-icms-destacado-nao-compoe-a-base-de-calculo/
O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF.
Desta forma, desde 16.03.2017 exclui-se o ICMS na base de cálculo dos referidos tributos.
Lembrando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.
Ainda, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.
Bases: Despacho PGFN 246/2021 e Tema 69 da Repercussão Geral – STF.
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