Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Manual completo do IFRS sai até dia 15, garante CVM
Por conta do atraso na entrega das normas completas, empresas não serão obrigadas a utilizar o padrão nos balanços trimestrais de 2010
01/01/1970 00:00:00
Com quase quatro meses de atraso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tornará disponível ao mercado o regimento completo sobre o novo padrão de contabilidade, IFRS, na primeira quinzena de dezembro. A garantia foi dada por José Carlos Bezerra, gerente de Normas Contábeis da autarquia, ao FinancialWeb.
“As normas completas serão apresentadas até o dia 15 de dezembro. No cronograma original, havíamos estabelecido este prazo para setembro. Por conta disso, facultamos as empresas a adotar o IFRS para os balanços dos nove primeiros meses do ano, os trimestrais”, afirmou.
Contudo, mesmo diantes dessa flexibilização, o novo modelo passa a ser obrigatório para as demonstrações contábeis no balanço anual de 2010 — lembrando que é necessário padronizar, nos mesmos moldes, os dados de 2009 como forma de permitir uma base comparativa.
Ao todo, a CVM já divulgou 39 normas. Cinco estão em audiência pública (que vencem nos dias 28/11 e 3/12), e 15 estão em fase de edição pela autarquia, com base nas sugestões enviadas pelo mercado.
“No caso de dúvidas, o contribuinte deve entrar em contato com a CVM para esclarecimentos”, ressaltou Bezerra. Segundo o executivo, este é o único canal de comunicação disponível para as empresas atualmente.
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