A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no DTE-SN os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos
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01/01/1970 00:00:00
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.
Em razão de seu papel orientativo, especificado na competência atribuída pelo art. 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
01/01/1970 00:00:00
Fonte: ABEMDLink: https://abemd.org.br/noticia/a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-lancou-o-guia-orientativo-de-seguranca-da-informacao-direcionado-aos-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte/
Em razão de seu papel orientativo, especificado na competência atribuída pelo art. 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a ANPD editou o guia para auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados.
O guia indica medidas administrativas e técnicas de segurança da informação e um checklist para facilitar a visualização das sugestões que serão adotadas.
Segundo a diretora Nairane Rabelo Farias Leitão, “induzir e direcionar a proteção de dados pessoais é uma importante missão da ANPD e avançar no fornecimento de ferramentas e modelos de documentos pode ajudar as organizações a entrarem em conformidade com a LGPD.”
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