O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa que o pagamento da remuneração das férias em dobro, incluindo o terço constitucional, sempre que o empregador não quitasse os valores em até dois dias antes do descanso do trabalhador.
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01/01/1970 00:00:00
Imposto de Renda 2022: veja como consultar a restituição e datas de pagamentos
Os dois primeiros lotes já foram pagos a cerca de 7,63 milhões de contribuintes.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: G1 - EconomiaLink: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/noticia/2022/07/03/imposto-de-renda-2022-veja-como-consultar-a-restituicao-e-datas-de-pagamentos.ghtml
Na última quinta-feira (30), a Receita Federal pagou o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2022, relativo ao ano-base 2021.
Nesta etapa, foram pagos R$ 6,3 bilhões a 4,25 milhões de contribuintes. Deste valor, R$ 2,7 bilhões foram destinados a contribuintes com prioridade legal. Foram contemplados ainda 2,76 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022.
Em 31 de maio, mesmo dia em que o prazo para entregar a declaração foi encerrado, o primeiro lote foi pago a mais de 3,38 milhões de contribuintes, que receberam R$ 6,3 bilhões ao todo.
Segundo a Receita, os contribuintes contemplados neste segundo lote receberão a restituição com acréscimo de 1% em relação ao valor indicado no momento da entrega da declaração.
Também foram liberadas restituições de lotes residuais de anos anteriores, ou seja de contribuintes que caíram na malha fina mas depois acertaram as contas com o leão.
Veja como fazer a consulta para saber se você está entre os contemplados ou não. Veja, mais abaixo, as datas dos lotes de restituição.
Clique aqui para fazer a consulta
As consultas podem ser feitas:
IR 2022: Saiba como consultar lotes de restituição e veja o calendário
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração.
Pelas regras do Imposto de Renda, o valor da restituição é atualizado pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. Atualmente, a taxa básica de juros está em 13,25% ao ano.
Ou seja, nos próximos lotes, a taxa Selic será também aplicada no cálculo dos valores de restituição a serem depositados.
Se o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Neste caso, o contribuinte deve reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Malha fina
O contribuinte poderá saber, ao realizar a consulta, se há ou não pendências que impeçam o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada "malha fina" do leão.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
- Veja o passo a passo do extrato do IR
As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.
Datas dos lotes de restituição
De acordo com a Receita Federal, serão disponibilizados cinco lotes de restituição neste ano, nos dias:
- 31 de maio;
- 30 de junho;
- 29 de julho;
- 31 de agosto; e
- 30 de setembro
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